Muitas propostas e pouco consenso para o combate à violência doméstica

PSD e CDS criticaram iniciativa do PS por ser “redundante” e anunciam medidas próprias. PCP e BE defenderam discussão na especialidade para melhorar proposta do PS.

Os dois partidos que suportam a coligação governamental anunciaram esta quarta-feira no Parlamento que vão apresentar um conjunto de iniciativas legislativas sobre a violência doméstica. Foi este o principal resultado do debate suscitado pelo projecto de lei socialista. O PS já havia admitido antes do debate que tencionava apresentar mais iniciativas sobre o tema.

A social-democrata Paula Cardoso, apenas garantindo que aconteceria “em breve”, prometeu “novas medidas” sobre o fenómeno, tanto do lado da prevenção como ao nível repressivo. Nomeadamente, “condições mais abrangentes” para a detenção de alegados agressores após as denúncias chegarem às forças policiais.

Também a centrista Teresa Anjinho anunciou que o CDS avançaria com um “conjunto de propostas” de alteração do Código Penal como do Processo Penal.

Os anúncios surgiram depois das reacções críticas ao projecto defendido pela socialista Elza Pais. Paula Cardoso sustentou que as medidas preconizadas no texto, além de não “passarem de um simulacro de melhoria”, “violavam a Constituição”.

Também Teresa Anjinho assumiu a sua “opinião crítica” em relação ao pacote do PS. Ambas as deputadas criticaram a proposta relativa ao afastamento do agressor, por ser “redundante”, e a medida de regulação provisória de responsabilidades parentais, por transferir competências aos tribunais especializados. Ambas citaram partes dos pareces do Conselho Superior de Magistratura, da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público.

À esquerda do PS houve, igualmente, “alertas” sobre o alcance das medidas. A bloquista Cecília Honório admitiu “alguma fragilidade” no projecto, apesar de assinalar o facto de, apesar da lei já prever o afastamento do agressor, continuarem a registar-se mortes depois de processos já levantados. A comunista Rita Rato reconheceu a contradição de se retirar competências aos tribunais compententes. Mas estas deputadas adiantaram que os “aspectos” menos conseguidos do projecto poderiam ser “melhorados em comissão”.

Em consequência, Elza Pais encerrou o debate secundando essa ideia ao “propor que baixe à comissão sem votação para uma discussão alargada com outros projectos que venham a ser apresentados”. No arranque do debate, a socialista precisara que a proposta era “apenas mais uma contribuição para tornar mais eficaz o afastamento do agressor”.

Conforme havia já explicado ao PÚBLICO, o PS pretendia “apresentar a alternativa da segurança social poder apoiar o alegado agressor, caso se prove que este não tem recursos para o fazer [na procura de um local de residência]” durante o processo. Permitindo assim que seja a vítima a permanecer no local de residência, em vez ter de ser acolhida em casas de abrigo.

O projecto defende ainda a possibilidade de um juíz fazer a “regulação provisóriada pensão e da responsabilidade parental”, caso de haver dependentes a cargo, durante o processo. “Para que a vítima possa decidir abandonar o quadro de agressão com confiança acrescida e ajudar no processo da sua autonomização [face ao agressor]”, explica Elza Pais.

Outras propostas em agenda
No arranque do ano parlamentar, o Governo prepara-se para marcar algumas sessões parlamentares. No dia 21, quando se discute a adopção por casais homossexuais, é debatida uma proposta de lei que estabelece um novo regime de estradas nacionais e, um dia depois, o Governo apresenta um pacote na área da defesa que inclui a lei de programação militar. Na semana seguinte, o Executivo fará uma sessão plenária em exclusivo sobre justiça. Em causa três propostas de lei (para transpor directivas europeias) que versam sobre medidas de coacção em alternativa à prisão preventiva e sobre princípios de identificação criminal.

A bancada socialista, por seu turno, marca a agenda parlamentar deste início de 2015 com duas apreciações parlamentares. Uma sobre o diploma que rege a concessão dos transportes públicos de Lisboa (também no dia 21) e outra sobre o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Já esta quinta-feira o PS não deixa passar em claro um tema da actualidade e marcou um debate sobre o congestionamento das urgências hospitalares.

Mas o arranque do ano parlamentar desta última sessão legislativa começará com questão da reposição dos feriados suspensos em 2013 – proposta por todas as bancadas da oposição – e que está ameaçada de chumbo pela maioria PSD/CDS.


Fonte: Público