Recibos verdes. Notificação da Segurança Social "incompatível com lei" provoca confusão
Precários Inflexíveis pedem mais tempo para "recibos verdes" alterarem escalão. A situação é "grave e incompreensível".
A mais recente notificação da Segurança Social enviada aos trabalhadores a recibos verdes é "incompatível com a lei" e deve ser alterada, defende Tiago Gillot, da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis.
O prazo de dez dias úteis para alterar o escalão foi previsto pela primeira vez este ano. Este prazo, denuncia a associação em comunicado, "ultrapassa o limite definido na lei para o pagamento da próxima prestação (relativa ao mês de Novembro), que termina no próximo dia 20 de Dezembro".
À Renascença, Tiago Gillot acusa o ministro da Segurança Social de estar a provocar muita confusão entre os trabalhadores a recibos verdes. Diz que não faz sentido pedir aos trabalhadores independentes que assumam a responsabilidade de pedirem para subir ou descer de escalão contributivo, descontando assim mais ou menos.
Até porque, argumenta, "é precisamente neste ano que a Segurança Social se atrasa como nunca aconteceu na notificação dos trabalhadores para eles poderem fazer esse pedido, conhecendo o seu novo escalão em que ficam enquadrados".
"Grave e incompreensível"
O Instituto de Segurança Social (ISS) enviou aos trabalhadores independentes a notificação relativa à fixação anual da base de incidência da contribuição devida à Segurança Social.
Segundo a notificação, são indicados o rendimento relevante para efeitos de pagamento desta contribuição (calculado com base no valor declarado à Autoridade Tributária e Aduaneira em 2013), o escalão a que corresponde esse rendimento e a respectiva taxa contributiva, bem como o valor a pagar mensalmente.
Além disso, estes contribuintes são ainda informados de que têm dez dias úteis a contar da data do envio da notificação para "requerer que lhe seja aplicado outro escalão de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao que lhe foi fixado".
No entanto, a presidente do conselho directivo do ISS, Mariana Ribeiro Ferreira, que assina a notificação, esclarece que, "enquanto não receber resposta ao seu pedido", o contribuinte deve continuar a "proceder ao pagamento da contribuição" no valor indicado "sem prejuízo de acertos posteriores, até que lhe seja comunicado o novo escalão".
No comunicado, os Precários Inflexíveis dizem tratar-se de "uma situação grave e incompreensível", considerando que "a única forma de resolver esta situação é no imediato ampliar os prazos para a solicitação da alteração do escalão e ajustar em conformidade a data limite para o pagamento da prestação relativa a Novembro".
Quanto aos trabalhadores independentes que já pagaram esta prestação por um valor superior, a associação defende que "tem de ser restituído o dinheiro indevidamente cobrado".
Fonte: Rádio Renascença