OE2015: Juízes criticam limitação de acesso aos tribunais

Os contribuintes com processos fiscais até cinco mil euros vão deixar de poder recorrer ao Supremo Tribunal Administrativo. A proposta do Governo é criticada pela Associação Sindical de Juízes e por um fiscalista.

A medida está incluída na proposta de Orçamento do Estado do próximo ano: os contribuintes com processos fiscais até cinco mil euros deixam de poder apresentar recurso ao Supremo Tribunal Administrativo.
O objetivo é harmonizar as alçadas de todos os tribunais e reduzir o número de processos em tribunal, mas o presidente da Associação Sindical de Juízes considera que a medida é excessiva e desproporcional.
Em declarações à TSF, Mouraz Lopes alerta que os pequenos contribuintes serão os principais prejudicados, com uma restrição no acesso ao Supremo Tribunal.
O fiscalista Tiago Caiado Guerreiro também considera que a medida é «excessiva e precipitada», podendo estar em causa o príncipio constitucional de acesso à justiça e o próprio conceito de Estado.

Fonte: TSF