Orçamento do Estado ataca Tribunal Constitucional
O chumbo do TC custou 1360 milhões de euros, diz o Governo. No relatório do OE há duras críticas aos juízes constitucionais, acusados de protegerem direitos adquiridos e de "estreitarem excessivamente a acção dos poderes legislativo e executivo".
O Governo fez as contas e registou-as no relatório que acompanha o OE para 2015. O chumbo decretado, em Maio, pelo TC aos cortes de salários e pensões propostos pelo Governo teve um impacto orçamental de 1 360 milhões de euros.
A alteração "do desenho da redução remuneratória em 2015 tem um impacto de aproximadamente 500 milhões de euros em termos brutos" em comparação com o previsto no Documento de Estratégia Orçamental de 2014-2018, diz o Governo. Já a suspensão da Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões, resultou "num impacto de 660 milhões de euros em termos brutos" a que acrescem ainda "cerca de 200 milhões de euros, relativos à condição de recursos nas pensões de sobrevivência e à contribuição sobre as prestações de doença e de desemprego". Conclui o Governo: "o impacto global direto sobre a estratégia orçamental definida para 2015 ascende a sensivelmente 1360 milhões de euros".
Mas o acerto de contas com o Tribunal Constitucional não termina aqui. Sem apontar números concretos, o Governo diz que importa ainda "contar com os efeitos indiretos das decisões" dos juízes que "são, porém, ainda maiores". Quanto? Não se diz.
O Executivo não esquece os acordãos de 2012 e 2013 e conclui que com a linha de conduta seguida pelo TC desde essa altura "é possível verificar que o atual quadro constitucional, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribuna Constitucional ao longo das suas sucessivas decisões, coloca fortíssimas restrições à adoção de mecanismos eficazes de reforma".
Pior ainda, o TC, na opinião do Governo limita a possibilidade de "contenção da despesa com a função pública e com os sistemas públicos de segurança social, numa lógica de proteção absoluta de posições adquiridas bem como de judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas".Os juízes constitucionais, termina o Governo, mostraram a vontade de "estreitar excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo".
A derrapagem da meta do défice em 02% ganha, nesta interpretação, um responsável direto.
Fonte: Expresso