Tribunal de Contas critica falta de transparência das contas públicas

A «transparência» das contas públicas tem sido prejudicada por sucessiva subavaliação da despesa fiscal, devido a «insuficiências e deficiências nos sistemas de informação», impondo-se uma atualização dos benefícios fiscais para maior «equidade» e «eficácia», defende o Tribunal de Contas.

De acordo com as conclusões de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à quantificação da despesa fiscal, ontem divulgada, «os sistemas de informação tributários não contêm dados completos sobre todos os benefícios fiscais, não assegurando a adequada e integral quantificação da respetiva despesa fiscal (entendida como a receita perdida para o Estado na sequência dos benefícios fiscais atribuídos)».
«O processo de quantificação da despesa fiscal não tem por base metodologia aprovada pela Autoridade Tributária com a definição da estrutura comum de cada imposto, a distinção entre benefícios fiscais e desagravamentos fiscais estruturais e a especificação dos respetivos critérios de classificação», sustenta o TdC.
Adicionalmente, acrescenta, «a quantificação da despesa fiscal não é acompanhada da inventariação completa e apropriada dos benefícios fiscais, por imposto, com a respetiva justificação económica e social».
Segundo se lê nas conclusões da auditoria, estas «insuficiências e deficiências» nos sistemas de informação «conduzem à subavaliação da despesa fiscal» em IRC, IVA e Imposto do Selo.
Como exemplo, o TdC aponta a despesa fiscal quantificada pela Autoridade Tributária na Conta Geral do Estado (CGE) de 2012, que «não foi integralmente relevada», nomeadamente pela omissão de 1.045 milhões de euros provenientes de benefícios em IRC atribuídos a SGPS (mais do dobro da respetiva despesa fiscal relevada na CGE).

Fonte: TSF