Tribunal. Depois do IMI, movimento cívico quer pôr partidos a pagar IMT
As declarações dos seis partidos na AR revelam imóveis no valor de 28 milhões em IMI. O Movimento Revolução Branca fala em 90 milhões
O Ministério das Finanças foi notificado pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, enquanto réu, para se pronunciar sobre a isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) concedida no âmbito da Lei de Financiamento dos partidos políticos, um ano depois da acção interposta pelo Movimento Revolução Branca (MRB), que diz que existem dois pesos e duas medidas em matéria de benefícios fiscais. E já vai ser alvo de outra acção, desta vez por causa da isenção de IMT.
A Associação MRB terá agora de publicar editais nos três principais jornais de distribuição nacional. Decorrido o prazo de dez dias para ser deduzida oposição, caberá ao juiz pedir um parecer ao departamento do Ministério Público.
O MRB quer que o Estado acabe com a diferença de regimes quanto à tributação de património entre partidos políticos e cidadão e empresas. Para a associação, a Lei do Financiamento dos partidos políticos "viola os mais elementares princípios fundamentais [...] da igualdade". A situação "afecta todos os cidadãos e empresas do país", que têm os mesmos direitos, "violados pelo Estado sem que haja qualquer razão que não uma mera opção arbitrária de regime por parte deste".
Os seis partidos políticos com assento parlamentar - PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV - têm património imobiliário avaliado em 28 milhões de euros, de acordo com as declarações obrigatórias entregues no Tribunal Constitucional. O IMI sobre este valor, calculado a uma taxa média de 0,4% (varia entre os 0,3% e os 0,5%), resultaria numa contribuição para o Estado de 112 mil euros. Mas as contas do MRB são diferentes, e o advogado da associação, Pedro Pereira Pinto, disse ao i que estima que os partidos políticos tenham, no global, imóveis no valor de 90 milhões de euros.
Este ano a receita de IMI (Abril e Julho) vai em mais de 2 mil milhões e ainda falta Novembro, mais de 20% que em 2013. A carga fiscal aumentou 8,8% (só o IMI 27,8%) de 2012 para 2013, de acordo com o Banco de Portugal.
Os bens detidos pelos partidos vão muito além dos imóveis e, no caso dos seis que estão representados na Assembleia da República, ultrapassam os 71,587 milhões de euros. O PS era até há pouco o partido com mais activos, que passaram de quase 11 milhões para 24,1 milhões de euros no espaço de um ano. Segue-se o PCP, com 21,8 milhões, e o PSD, com 20,8 milhões.
Além de não pagarem IMI, os partidos estão isentos de IVA, IRC, IUC (imposto único de circulação), IS (imposto de selo) e IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis).
Na próxima semana o MRB vai dar entrada com uma acção que pede o fim da isenção do IMT para os partidos políticos. O Ministério das Finanças continua sem querer comentar o assunto. O próprio movimento, cujos responsáveis chegaram a ser convidados para integrar diversos partidos na altura das eleições autárquicas, pediu audições a todos os partidos representados na Assembleia da República para discutir o tema, mas todos se recusaram recebê-lo.
Pereira Pinto acredita que é possível mudar a situação actual e lembra que "os partidos têm um duplo benefício, uma vez que recebem pela via das isenções fiscais, quando já são sustentados pelas subvenções que recebem directamente do Estado".
Fonte: Jornal I