Novas leis do arrendamento aprovadas em Conselho de Ministros

Entre as novidades haverá alterações de fundo ao Regime de Renda Apoiada.

O Governo já enviou ao Parlamento os três diplomas da reforma das leis do arrendamento, que os deputados deverão discutir e votar na próxima semana.
A Associação Lisbonense de Proprietários acusa o Executivo de querer aprovar estas alterações de forma apressada.
Os diplomas foram aprovados esta quinta-feira na especialidade em Conselho de Ministros. Entre as alterações ao regime de arrendamento urbano e ao regime de renda condicionada, haverá alterações de fundo ao Regime de Renda Apoiada.
O ministro do Ambiente e Energia, Jorge Moreira da Silva, considera que os municípios aplicavam de forma diferente as regras para a habitação social e que por isso era necessário uniformizar e alterar o regime.
O Novo Regime de Renda Apoiada destina-se à habitação social, define um prazo máximo de 10 anos para os contratos de arrendamento e altera a fórmula de cálculo das rendas a pagar pelos inquilinos.


Fonte: Rádio Renascença