Microempresas vão beneficiar do regime que trava subida das rendas
As microempresas e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com contratos de arrendamento anteriores a 1995 vão poder passar a beneficiar do regime transitório que limita a subida das rendas. Esta é uma das alterações aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
O pacote de mudanças ao arrendamento urbano agora aprovado não visa alterar o regime que está em vigor desde 2012, mas apenas antes "ajustar alguns aspetos", nomeadamente no que diz respeito à transição dos chamados contratos antigos, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
Até agora apenas as microentidades estavam abrangidas pelo regime transitório que durante cinco anos (a que acrescem mais dois) evitava subidas brucas nas rendas, limitando-as a um máximo de quinze avos do valor patrimonial do imóvel.
Na prática, isto significava que o regime abrangia apenas as entidades que têm até cinco trabalhadores e um balaço e volume de negócios anual até 500 mil euros.
A proposta aprovada pelo Governo alarga este regime às microempresas, o que significa que ficam abrangidas as que têm até 10 trabalhadores, um balanço e volume de negócios anual até 2 milhões de euros. Além disto, o Governo decidiu aumentar para três anos o período que pode acrescer aos cinco anos de regime transitório .
Numa primeira reação a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal saudou as medidas hoje aprovadas. Já o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários critica o alargamento do regime às microempresas e antecipa um aumento da litigância entre senhorios e inquilinos.
O pacote agora aprovado - que seguirá para discussão na Assembleia da república - limita também os casos em que a necessidade de realização de obras pode levar ao despejo do inquilino. Desta forma, estabelece-se que quando estão em causa obras de conservação que por lei são da responsabilidade do proprietário e que por isso não necessitam de controlo prévio, o inquilino não pode ser despejado.
Fonte: Dinheiro Vivo