Mapa judiciário: Advogados apresentam queixa-crime contra ministros

A ministra da Justiça considera que a queixa não faz sentido e lamenta que a Ordem dos Advogados nunca tenha apresentado uma solução.

A Ordem dos Advogados (OA) apresentou hoje, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa-crime contra os membros do Governo presentes das reuniões do Conselho de Ministros que aprovaram a reorganização judiciária, que entrou em vigor esta segunda-feira.

Em comunicado, a OA fundamenta a queixa-crime com o que considera ser «atentado ao Estado de Direito».

A OA concluiu «pela existência de flagrante desvio das funções que a cada um dos denunciados estão confiadas como membros do Governo português, dada a evidente violação e desprezo pelos direitos fundamentais de acesso ao Direito, à Justiça e à tutela jurisdicional efetiva».

Entendeu a associação profissional dos advogados que, «aos membros de um Governo português, atentas as elevadas funções de que estão investidos, exige-se que conheçam perfeitamente os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos previstos na Constituição».

Por isso, a OA, que assinala a «experiência de, pelo menos, três anos de governação» dos ministros, considerou que estes devem respeitar os direitos, liberdades e garantias, «sem reservas, subterfúgios ou hábeis processos legislativos».

Com a aprovação do mapa judiciário, a 27 de março de 2014, os ministros do Governo PSD-CDS/PP «desprezaram o critério da proximidade do cidadão no acesso ao Direito e à Justiça», adianta a OA.

Contactado pela TSF, o Ministério da Justiça disse que ainda não foi notificado da queixa crime, como tal prefere não fazer qualquer comentário.

Em entrevista à SIC, a ministra da Justiça considera que a queixa apresentada pela Ordem dos Advogados não faz sentido e classifica-a de «número mediático». Paula Teixeira da Cruz diz que não entende a decisão e lamenta que a Ordem nunca tenha apresentado soluções.

Já o número 2 do PSD, elogiou a reforma do mapa judiciário. Durante o discurso de abertura da universidade de verão do PSD, Marco António Costa considera que esta reforma responde aos anseios do país e deixa os agentes judiciários e os funcionários judiciais mobilizados.

Com o novo desenho judiciário, que entrou em vigor hoje, o país fica dividido em 23 comarcas, cuja sede coincide com os distritos administrativos existentes e regiões autónomas da Madeira e Açores, exceção feita a Lisboa, que se subdivide em três comarcas, e a Porto, em duas.

Fonte: TSF