Governo cria comissão para reformar Lei de Enquadramento Orçamental

Lisboa, 28 ago (Lusa) - A ministra das Finanças nomeou uma Comissão para a Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, que deverá elaborar um anteprojeto de lei de "reforma de fundo" do sistema orçamental a apresentar ao Governo até ao final de novembro.

Segundo um despacho assinado por Maria Luís Albuquerque em meados de agosto e hoje publicado em Diário da República, esta Comissão para a Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) será presidida por Guilherme de Oliveira Martins e composta por outros 15 especialistas em finanças públicas.

A ministra recorda que, volvidos mais de 13 anos sobre a vigência da LEO, "é tempo de proceder a uma reforma de fundo do sistema orçamental vigente" e que, por isso, a comissão deverá proceder à "reformulação do processo orçamental, do enquadramento orçamental dos serviços e organismos da Administração Pública, dos macroprocessos orçamentais, do processo de prestação de contas e da articulação entre a execução orçamental e a tesouraria do Estado".

Fonte: Expresso