Aprovada lei da cópia privada
Novo diploma, aprovado em conselho de ministros, inclui taxa de compensação monetária de direitos autorais que dividiu Governo.
O Governo aprovou um conjunto de diplomas na área dos direitos de autor e conexos e um plano de combate à violação destes direitos, entre os quais a cópia privada - proposta que, tal como o Expresso noticiou na sua edição de sábado, provocou uma divisão no Governo, por causa de uma taxa a incidir sobre uma série de dispositivos com capacidade de armazenamento de dados.
A nova lei da cópia privada atualiza a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas. Em relação à polémica taxa - receita e reverter para as associações de autores, precisamente como compensação por direitos autorais -, o desentendimento envolveu a Secretaria de Estado da Cultura e o Ministério da Economia, com a Cultura a falar numa receita na ordem dos €11 milhões de euros, quando o ministro António Pires de Lima tinha referido anteriormente um valor de €85 milhões, ao citar uma projeção do Gabinete de Estudos do Ministério da Economia.
No final da reunião do conselho de ministros, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, voltou a defender a necessidade desta lei, pelo facto de a maioria dos aparelhos eletrónicos sobre os quais incidia a anterior legislação estarem obsoletos.
Foi ainda aprovado um novo regulamento de registo de obras literárias e artísticas, sistematizando desta forma matérias que se encontravam "até agora dispersas em diferentes textos legais", segundo comunicado do conselho de ministros.
Fonte: Expresso