Medidas para manifestações de fortuna tornam lei mais complexa

Fiscalistas advertem que as medidas apresentadas não vão ajudar a reduzir o número de litígios.

A comissão do IRS quer alterar o regime das manifestações de fortuna, mas os fiscalistas criticam a fórmula encontrada:é pouco clara e torna a lei mais complexa, além de que pode acabar por gerar mais processos em tribunal.
A comissão partiu de um trabalho já feito pela Autoridade Tributária e Aduaneira, mas incluiu outros ajustamentos na lei para tentar reforçar as garantias dos contribuintes que mostrem discrepâncias entre os rendimentos declarados e o património evidenciado. Esta opção baseia-se, segundo os peritos liderados por Rui Duarte Morais, no facto de as regras actuais serem "incoerentes" e "fonte de permanentes litígios".
Assim, por um lado, altera-se o montante a partir do qual se considera manifestação de fortuna - reduz-se o nível de 100 mil euros para 50 mil euros. Mas por outro, tenta-se alargar as garantias dos contribuintes. A comissão propõe, por isso, que, caso o contribuinte não consiga provar cabalmente a origem dos rendimentos e em caso de dúvida, o tribunal decida a favor do contribuinte. É também criado um mecanismo de defesa para aqueles que não consigam suspender a liquidação que o Fisco pretende fazer. Propõe-se ainda a eliminação da taxa de tributação de 60% a que os acréscimos patrimoniais eram sujeitos, passando a ser sujeitos à taxas normais do IRS.
Mas o ex-secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais,Sérgio Vasques, defende que "o regime de tributação das manifestações de fortuna tem-se mantido razoavelmente estável desde a sua introdução há mais de dez anos e não havia razão urgente para que fosse revisto". Para o fiscalista, a solução encontrada não é a mais correcta e torna a lei mais "complexa": a manifestação de fortuna "passa a operar a partir de valores mais baixos" e "com taxas mais brandas".
Já o fiscalista Pedro Amorim reconhece que há um grande número de processos nos tribunais por causa das manifestações de fortuna, mas também critica as propostas apresentadas: "Passou-se do 80 para o oito" e o procedimento "passou a ser muito mais exigente para o Fisco". A intenção da comissão é dar mais meios aos contribuintes para facilitar a resolução dos processos de manifestação de fortuna nos tribunais, mas o fiscalista tem "dúvidas sobre redução dos litígios" e adverte que "pode vir a criar outro tipo de litígio". "As medidas sobre as manifestações de fortuna têm de ser bem ponderadas, olhando-se até para a jurisprudência do Supremo TribunalAdministrativo", sugere.


Fonte: Diário Económico