Governo alterou lei a pedido do governador do BdP
"Conselho de Ministros eletrónico" fez lei de urgência durante o domingo e Cavaco Silva assinou de imediato. Para dar mais poderes ao regulador.
Um "Conselho de Ministros eletrónico" - ou seja, sem existir reunião de facto dos ministros - aprovou de urgência, este domingo, um decreto-lei que dá maiores poderes ao Banco de Portugal na gestão da crise do BES, em particular no que diz respeito à futura venda da nova instituição bancária, o Novo Banco.
O decreto (114-B/2014), só com três artigos, está assinado apenas por Paulo Portas, como vice-presidente do Governo, e pela ministra das Finanças Maria Luís Albuquerqie, tendo sido promulgado pelo Presidente da República no próprio dia.
O diploma, que foi publicado no "Diário da República" e entra em vigor hoje, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e refere-se, em concreto, às regras aplicáveis aos bancos de transição e "às condições necessárias para alienar, parcial ou totalmente, as ações representativas do respetivo capital social", de modo a que o Banco de Portugal possa, "assegurando a transparência do processo, promover a sua alienação através dos meios que forem considerados os mais adequados tendo em conta as condições de mercado existentes na altura".
A alteração da lei, colocando no regulador todo o poder para determinar quando e como poderá ser alienado o Novo Banco, foi feita a pedido do próprio governador do Banco de Portugal, soube o Expresso. Carlos Costa terá contactado o Ministério das Finanças no sábado, chamando a atenção para a importância destas mudanças serem aprovadas pelo Governo ainda antes de comunicar ao país qual seria a solução para o BES.
O BES, como Eusébio e Mandela
O recurso à figura do e-Conselho de Ministros é pouco comum, mas não é inédito. Essa possibilidade existe desde agosto do ano passado, quando foi alterado o Regimento do Conselho de Ministros (RGM).
No seu ponto 6.3, o RCM prevê que "em caso de urgência, as deliberações sobre pontos da agenda previamente discutidos em Conselho podem ser tomadas mediante a receção por meio eletrónico, na presidência do Conselho de Ministros, da posição de cada um dos membros do Conselho".
Foi o que se passou este domingo: a ministra das Finanças preparou o decreto-lei em articulação com o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e o ministro da Presidência, Marques Guedes. Os restantes ministros deram o seu aval por assinatura eletrónica.
O tema da resolução bancária já tinha sido abordado por duas vezes em Conselho de Ministros, com a transposição da diretiva europeia, de maio, que estabelece as regras para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento. Uma parte dessa transposição, e algumas alterações pontuais ao regime, foram aprovadas no Conselho de Ministros de quinta-feira passada.
O procedimento de e-Conselho de Ministros já tinha sido seguido pelo menos em duas ocasiões, quando foi decretado o luto nacional pela morte de Eusébio e de Nelson Mandela.
Fonte: Expresso