Tribunal Constitucional deixa passar CES e ADSE
Votação renhida na CES: sete juízes a favor, seis contra. A ADSE passou só com um voto contra.
O Tribunal Constitucional viabilizou o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões, assim como o aumento dos descontos dos funcionários para a ADSE. Ambas as medidas estavam no Orçamento Retificativo aprovado em março, depois do chumbo da convergência de pensões.
Segundo o Expresso apurou, a votação da CES foi bastante renhida: sete juízes consideraram a medida constitucional, contra seis que a declararam contra a Constituição. No caso da ADSE, a deliberação foi bastante mais pacífica: só um juíz se pronunciou contra a medida.
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade corresponde às alterações decididas pelo Governo depois do chumbo da convergência de pensões (da Caixa Geral de Aposentações com a Segurança Social) pelo Tribunal Constitucional, em dezembro último.
A nova contribuição baixou então o patamar de incidência da taxa de 1350 para os 1000 euros, com as taxas a começar nos 3,5%, para pensões superiores a 1.000 euros brutos, e a chegar a 10% para quem ganha 3.750 euros.
Até então, a CES só afetava pensionistas que recebessem um valor total bruto acima dos 1.350 euros. De acordo com os cálculos, os reformados com pensões brutas entre 1.350 e 4.611 euros não seriam afetados pela revisão das regras da CES.
No total, a nova CES valeria cerca de 850 milhões de euros, verba que foi depois revisto em baixa para 670 milhões.
Foi precisamente a baixa do valor de incidência da contribuição, recaindo sobre um universo muito maior de pensionistas, que motivou os pedidos de fiscalização sucessiva interpostos pelos partidos da oposição logo no final de março.
A medida, escrevia então no seu pedido o grupo de deputados do PS, "afeta de forma especialmente penalizadora uma categoria de cidadãos", considerando, no geral, que ela viola os princípios da confiança e da proibição do excesso, além de contestar o caráter não temporário.
Quanto aos parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP, impugnaram a constitucionalidade da CES por considerarem que estava também em causa a violação do princípio da igualdade.
Quanto à ADSE, apesar do pedido ter sido interposto mais tarde, foi igualmente aceite e decidido conjuntamente com o da CES. O Orçamento Retificativo incluiu um aumento dos descontos dos funcionários públicos para este subsistema de saude de 2,5 para 3,5% do rendimento mensal. No total, a ADSE valerá cerca de 129 milhões de euros.
Fonte: Expresso