MEDEL Justiça independente é fundamental na defesa dos direitos sociais e políticos
Os Magistrados Europeus para a Democracia e Liberdades (MEDEL) alertou hoje para os ataques aos direitos políticos e sociais dos cidadãos, considerando que uma "justiça independente e atuante" é essencial.
O apelo da MEDEL surge por ocasião do Dia Europeu da Justiça, que se comemora sexta-feira e que coincide com o aniversário do homicídio do juiz italiano Giovanni Falcone pela mafia siciliana.
"Os direitos sociais e políticos nunca devem ser dados como adquiridos. Os ataques a tais direitos podem surgir de várias frentes e o controlo da decisão política por parte do poder económico e financeiro dá origem a novas e mais perigosas ameaças aos direitos fundamentais dos cidadãos individuais", refere um apelo da MEDEl, intitulado "A Democracia exige tribunais, juízes e procuradores independentes".
Subscrito por magistrados e juristas de Portugal, Alemanha, Bulgária, Chipre, Espanha, França, Grécia, Itália, Moldova, Polónia, Roménia, Sérvia e Turquia, o manifesto defende que, face aos desafios e perigos existentes, impõe-se que, a nível nacional e europeu, se "avance na consolidação e harmonização de um sistema de justiça independente e acessível a todos os cidadãos".
O documento alerta que, em negociações como a que leverá à criação da Zona de Livre Comércio Transatlântica, estão a ser feitas "tentativas de colocar as empresas multinacionais em pé de igualdade com os Estados soberanos, estabelecendo tribunais arbitrais especiais para resolver conflitos entre empersas e estados, permitindo às primeiras desrespeitar leis democraticamente aprovadas que defendem os direitos dos cidadãos".
Por Portugal assinaram o documento o antigo Procurador-geral da República Cunha Rodrigues, o ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça Noronha do Nascimento, o juiz conselheiro jubilado e antigo ministro da Justiça Laborinho Lúcio, o juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca, e os professores Joaquim Canotilho e António Hespanha.
Fonte: Notícias ao Minuto