Tribunal de Contas decreta extinção da empresa que gere Theatro Circo de Braga

Receitas próprias reduzidas nos últimos três anos implicam fim da empresa municipal à luz da nova lei. Autarquia recorreu da decisão e tenta regime de excepção.

A empresa municipal que gere o Theatro Circo, em Braga, tem de ser extinta à luz do novo Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local, uma vez que nos últimos três anos não conseguiu atingir o patamar de vendas e prestações de serviços exigido pela lei. A posição é sublinhada pelo Tribunal de Contas num acórdão em que recusa o visto ao contrato-programa para a gestão daquele equipamento cultural, ao abrigo do qual a autarquia local devia transferir 660 mil euros durante este ano.

De acordo com o Tribunal de Contas, as vendas e prestações de serviços do Thatro Circo nos anos de 2010 a 2012 nunca ultrapassaram os 25% do total de gastos, quando a lei obriga a que estes representem 50%. Por isso, a empresa já devia ter sido extinta à luz do novo quadro legal, defende o acórdão publicado a 25 de Março e que agora foi tornado público. O contrato-programa para 2014 é, por isso, considerado nulo, “porque outorgado por entidade que só se mantém em actividade graças à evidente violação das normas” do Regime Jurídico aprovado pelo governo em 2012.

A maioria PSD-CDS na Câmara de Braga tinha tentado "contornar" a lei transformando o habitual subsidio à exploração de um milhão de euros por ano neste contrato-programa de 660 mil euros, celebrando ainda dois contratos de prestação de serviços num valor total de cerca de 400 mil euros. O Tribunal também se refere a esse expediente, considerando que esses contratos “estarão relacionados entre si” pelo que deviam também ter sido enviados para receberem visto prévio, o que não aconteceu.

A autarquia recorreu da decisão para o plenário do tribunal e, enquanto não há uma decisão definitiva, o teatro bracarense pode continuar em actividade. Mas mais do que uma solução jurídica, a câmara de Braga vai apostar na frente política para resolver a situação, tentando garantir um regime de excepção para o Theatro Circo. Nesse sentido, já foram feitos contactos junto das secretarias de Estado da Cultura e da Administração Local, revelou o presidente da autarquia, Ricardo Rio, esta segunda-feira. Além da “actividade muito relevante”, o autarca argumenta que a empresa justifica esse tratamento diferenciado por ser uma empresa “que é duradoura e que não é motivo de encargos acrescidos para o município”.

Essa é a hipótese mais viável para assegurar a manutenção da actividade do teatro, porque todas as outras opções estão limitadas. O teatro não pode ser alienado porque a sua renovação em 2007 ter sido financiada com fundos comunitários, o que vincula a autarquia à propriedade do edifício por um período longo. A outra solução seria a internalização do serviço na câmara municipal, mas que implicava constrangimentos, desde logo quanto ao número de vagas para os cerca de 20 trabalhadores do teatro, mas também em relação à flexibilidade da gestão “Nunca poderia pagar o que pago ao programador [Paulo Brandão, que recebe cerca de 4000 euros por mês] numa lógica de contratação pública”, ilustra Ricardo Rio.

O autarca reconhece que a situação “é muito grave”, mas garante que os salários dos trabalhadores do Theatro Circo não estão, para já, em causa. Os dois contratos de prestação de serviços estão a ser executados, estando também prevista uma transferência para breve para a cobertura de prejuízos acumulados nos últimos anos. Estas duas operações garantem o financiamento a médio prazo da empresa municipal.

Fonte: Público