Senhorios pedem cada vez mais vezes o IRS a quem quer alugar casa

Mediadores imobiliários dizem que declaração de IRS é a única forma de avaliar o risco de incumprimento. Comissão Nacional de Proteção de Dados admite que o pedido pode ser ilegal.

Há cada vez mais senhorios a pedir as declarações de IRS a quem quer alugar uma casa. O objectivo é saber se o futuro inquilino tem mesmo capacidade para pagar a renda, mas a Comissão Nacional de Protecção de Dados admite que a exigência pode ser ilegal.

À TSF, o presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) conta que é hoje quase "prática comum" pedir a última declaração de IRS. Luis Lima explica que as razões são simples: "é muito difícil ter uma garantia bancária ou arranjar um fiador e o proprietário tem de avaliar o risco do arrendatário".

Opinião diferente tem a Associação de Inquilinos Lisbonenses que fala mesmo num pedido "completamente ilegal" pois estamos perante um documento privado. O presidente, Romão Lavadinho, aconselha os futuros arrendatários a recusarem a exigência e a entregarem outro documento, também pedido nas finanças, mas apenas com o valor global dos rendimentos, sem as várias fontes de origem ou os abatimentos e deduções.

Quem também tem muitas dúvidas sobre a legalidade deste pedido dos senhorios é a Comissão Nacional de Protecção de Dados. À TSF, a secretária-geral, Isabel Cruz, recorda que estamos perante dados pessoais e sensíveis, sujeitos ao sigilo fiscal: "o único fundamento que pode ser aplicado para revelá-los passa pelo consentimento mas mesmo este tem a liberdade condicionada pois se não apresentaram o IRS isso pode significar que não alugam a casa que pretendem".

A representante da entidade do Estado encarregue de proteger os dados pessoais explica que algum inquilino que se sinta prejudicado por este tipo de pedidos pode apresentar queixa nesta comissão nacional.

Numa primeira análise, Isabel Cruz não encontra "qualquer fundamento" para os senhorios fazerem esta exigência, pelo que podemos estar perante um pedido ilegal.

Quem também tem duvidas sobre a legalidade destes pedidos é Marta Costa, especialista em protecção de dados pessoais no escritório da sociedade PLMJ. A advogada sublinha que estamos a falar de informação sensivel e da reserva da vida privada.

Se esta for recolhida por uma empresa será certamente necessária uma autorização da comissão de protecção de dados. As dúvidas surgem quando o pedido do IRS é feito directamente pelo senhorio, pois neste caso pode dizer-se que estamos perante uma "relação entre duas pessoas para uma finalidade doméstica".


Fonte: TSF