Cavaco não envia novo corte das pensões para o Tribunal Constitucional

CES passa o primeiro teste. Mas partidos da oposição já se mostraram disponíveis para pedir fiscalização sucessiva do orçamento rectificativo.

A nova versão da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que corta as pensões acima de 1000 euros, passou o primeiro teste. O prazo para o Presidente da República pedir a fiscalização preventiva da norma terminou ontem, mas Cavaco Silva decidiu não usar esse poder e tem agora até meados de Março para promulgar ou vetar o orçamento rectificativo.


Em 2013, Cavaco Silva enviou a CES, tal como estava então desenhada, para fiscalização sucessiva. No pedido enviado ao Tribunal Constitucional (TC), o Presidente da República alertava que corte de 3,5% a 10% representava um “agravamento fiscal profundamente desigual e até exorbitante” do esforço exigido aos pensionistas com rendimentos superiores a 1350 euros. O facto de incidir sobre fundos de pensões privados, criticava ainda Cavaco Silva, conferia-lhe ainda a natureza de um imposto “confiscatório e expropriativo”. O TC não foi sensível aos argumentos apresentados e deu luz verde ao corte, no pressuposto de que seria temporário.



Agora, e perante uma CES com cortes mais abrangentes e profundos, o Presidente optou por não abrir uma nova frente de batalha, a poucos meses do fim do programa assinado com a troika. O orçamento rectificativo, onde está prevista a nova CES, saiu do Parlamento para o Palácio de Belém no dia 19 de Fevereiro de manhã. Cavaco Silva tinha oito dias seguidos, contados a partir de dia 20, para pedir a fiscalização preventiva. O prazo terminou ontem sem que esse poder fosse accionado, como confirmou o PÚBLICO. Agora, restam 12 dias ao Presidente para promulgar ou vetar o diploma.



Oposição entra em cena



A decisão de dispensar a intervenção prévia do TC pode estar relacionada com o fim do programa de ajustamento que acontecerá no final do primeiro semestre do ano. Na mensagem de Ano Novo, Cavaco Silva já tinha deixado claro que o “objectivo fulcral” de 2014 era permitir a conclusão do programa com “sucesso”. Por outro lado, pode ter pesado o facto de o TC já ter viabilizado a contribuição, embora na altura ela fosse menos agressiva.



Porém, este é apenas o primeiro teste. Nada impede que seja pedida ao TC a fiscalização sucessiva do diploma. Os deputados do PS, PCP e Bloco de Esquerda já se mostraram disponíveis para o fazer. Mas o próprio Presidente, a procuradora-geral da República ou o provedor de Justiça podem avançar com o pedido após a entrada em vigor da medida.



A CES assumiu uma nova configuração na sequência do chumbo da norma que determinava um corte de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações. Para compensar o recuo, o Governo optou por reformular a contribuição que está a ser aplicada aos pensionistas da Segurança Social e do sector público desde 1 de Janeiro. O corte passa a incidir sobre pensões superiores a 1000 euros e o limiar de rendimentos a partir do qual se aplicam as taxas marginais de 15% e 40% foi alterado. A medida vai abranger mais 165 reformados, a maioria dos quais da função pública. Ao todo, serão cerca de 506 mil pessoas afectadas, de acordo com os dados da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). .



Caso este corte vá por diante, ele incidirá sobre uma base mais alargada. É que, desde o início do ano, a CES aplica-se à soma de todas as pensões, incluindo as de sobrevivência (que no ano passado eram taxadas de forma autónoma), o que se torna mais penalizador. Esta nova regra já está a ser aplicada desde o início do ano a todos os pensionistas, tanto os da função pública como os da Segurança Social.


Fonte: Público