Castigo a inspetora da PJ que faltou a buscas considerado ilegal

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego considera inconstitucional o castigo confirmado pelo Ministério da Justiça a uma inspetora, que faltou porque não tinha onde deixar a filha bebé.

Uma inspetora da secção de burlas da PJ de Lisboa foi castigada com uma multa de 500 euros e dois dias de salário, depois de ter faltado a três buscas previstas para as 7h da manhã.

A agente da Judiciária, com mais de dez anos de casa, é mãe de uma bebé com dois anos e alegou que não podia estar presente nas instalações da PJ uma hora antes das buscas, como é habitual, porque vive sozinha com a filha e não tinha onde deixá-la antes das 8h.

Apesar de a inspetora ter chegado ao local de trabalho às 9h, a direção da PJ considerou as faltas injustificadas, porque "não foram devidamente fundamentadas", e retirou-lhe dois dias de ordenado. Instaurou-lhe ainda um processo disciplinar por desobediência e falta ao dever de assiduidade, que acabou com uma multa de 500 euros.

A inspetora recorreu para o Ministério da Justiça que confirmou a decisão da PJ.

Agora, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), um organismo do Ministério do Trabalho, diz que o castigo é uma "retaliação ilegal" que "colide com a Constituição" e que se obedecesse a inspetora incorreria na "prática de um crime de abandono da sua filha de 22 meses".

A CITE diz também que a PJ nunca deu "um prazo razoável" à inspetora para que pudesse arranjar uma solução e que deveria ter autorizado uma transferência para um serviço que não implicasse buscas matinais.

O parecer da CITE, pedido pela Associação Sindical da PJ (ASFIC) não tem carácter vinculativo mas foi enviado à Judiciária e ao Ministério da Justiça para "os fins convenientes". Foi também junto ao processo que a inspetora interpôs no Tribunal Administrativo para anular a punição.

"O que queremos é que as faltas sejam retiradas e que o despacho da ministra que confirma a multa seja revogado", explica Carlos Garcia, presidente do ASFIC.

A inspetora já pagou a multa e quer que o dinheiro lhe seja devolvido. Pediu para ser transferida para um serviço que não implicasse buscas, mas a pretensão foi negada. Recorreu da decisão do Ministério da Justiça para o Tribunal Administrativo e já foi convocada para mais operações de busca, mas umas vezes alegou estar em greve e outras conseguiu arranjar alguém que ficasse com a filha.

O Expresso contactou o Ministério da Justiça que não quis prestar declarações, "porque o caso está em tribunal". Pedro do Carmo, diretor adjunto da Polícia Judiciária, diz que o parecer "será tido em consideração pela direção da PJ", sem especificar se vai alterar alguma decisão.

A inspetora também não quis prestar declarações.


Fonte: Expresso