Autarcas prometem luta nos tribunais contra novo mapa judiciário

Diploma aprovado hoje em Conselho de Ministros fecha 20 tribunais. Municípios atingidos ameaçam travar medida com providências cautelares.

A extinção de tribunais inscrita no novo mapa judiciário que, hoje o Conselho de Ministros aprovou, está a gerar inúmeras reações negativas nos principais municípios do país afetados com a reorganização. Ações judiciais são a ameaça.

O diploma, que procede à regulamentação da Lei da Organização Judiciária, divide o país, que tem atualmente 311 tribunais, em 23 comarcas e cria 390 secções de justiça especializada, o que na prática vai representar o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Dos 311 tribunais atuais no país, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. As secções especializadas passam a ser 390, mais 157 das que existiam anteriormente. Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal.

No rol de indignação, as Câmaras de Boticas, Monchique, Resende, Murça e Mêda já fizeram saber que vão mesmo avançar com providências cautelares.

Em Paredes de Coura, Castelo de Vide, Soure, Fornos de Algodres também grassa o descontentamento e daqui sai a promessa de que o momento não é de baixar os braços mas agir até às últimas instâncias legais para travar a aplicação da medida do Governo.

Um dia "negro" para o interior, ouve-se do lado dos autarcas de Mação e Ferreira do Zêzere, a que se junta Portel. O seu presidente José Manuel Grilo, fala em mais uma "machadada" e acusa o Governo de "dificultar o acesso das pessoas Justiça" e "tornar o Alentejo cada vez mais pobre e mais distante dos centros de decisão".

Para Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, as secções de proximidade resumem-se a "formas encapotadas" para fechar serviços dos Estado.

O Governo entende que desta reorganização resulta "uma clara agilização na distribuição e tramitação processual, uma simplificação na afetação e mobilidade dos recursos humanos e uma autonomia das estruturas de gestão dos tribunais, que permitem e implicam a adoção de práticas gestionárias por objetivos, potenciando claros ganhos de eficácia e eficiência", tendo em vista "uma justiça de maior qualidade e mais consentânea com a realidade local".

Autarca de Armamar pede demissão de ministra



Há também quem vá mais longe. O presidente da Câmara de Armamar, João Paulo Fonseca (PSD) pede a demissão da ministra da tutela Paula Teixeira da Cruzm, acusando-a de ter ignorado as vozes dos autarcas.

"A senhora ministra ficou de receber os autarcas e de não levar a Conselho de Ministros qualquer proposta sem nos ouvir. Houve da sua parte um desrespeito pelo poder local com o qual não podemos pactuar", afirmou, acrescentando que a sua postura é "incompreensível" e vão "tomar medidas para contrapor esta proposta".

No entanto, a aprovação desta reforma também gerou algumas opiniões positivas, nomeadamente de autarquias onde irão ser instaladas secções de proximidade.

É o caso do município do Nordeste, nos Açores, onde o autarca local afirmou estar "minimamente satisfeito" com o novo mapa judiciário já que aquele concelho de São Miguel terá uma das 27 secções de proximidade, com a possibilidade de julgamentos.

No mesmo sentido, o presidente Câmara Municipal de Leiria, Raul Castro, expressou satisfação com anúncio de novos tribunais para a capital de distrito, dizendo-se esperançado que correspondam a uma estratégia de proximidade regional.

Quais são os tribunais que fecham?



Os vinte tribunais que estão previstos fechar são os de Paredes de Coura (Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio, Murça, Saborosa (Vila Real), Armamar, Resende, Tabuaço (Viseu), Fornos de Algodres, Mêda (Guarda), Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Bombarral (Leiria), Ferreira do Zêzere, Mação (Santarém), Cadaval (Lisboa), Castelo de Vide (Portalegre), Portel (Évora), Sines (Setúbal) e Monchique (Faro).

Quanto às 27 secções de proximidade previstas na atual lei, constam a de Nordeste e Povoação, na ilha de S. Miguel, no arquipélago dos Açores, a de Mértola, Alfandega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Penamacor, Mira e Pampilhosa da Serra. Soure, Arraiolos, Sabugal, Alvaiázere, Ansião, São Vicente, Avis, Nisa, Alcanena, Golegã, Alcácer do Sal, Mondim de Basto, Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e São João da Pesqueira são as restantes localidades para as quais o Governo determinou que ficassem dotadas com secções de proximidade.

Fonte: Expresso