Constitucional vai dar prioridade à fiscalização do Orçamento

O presidente do Tribunal Constitucional aceitou os pedidos de prioridade feitos pelos deputados da esquerda.

A fiscalização do Orçamento do Estado deste ano vai ter via verde dentro do Tribunal Constitucional (TC). O presidente do Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, aceitou os pedidos de prioridade feitos pelo PS e pelos partidos mais à esquerda e decidiu pôr a fiscalização das normas do Orçamento - com destaque para o corte salarial no Estado - à frente de outros trabalhos. A maior rapidez pode evitar que a decisão surja em Abril, como no ano passado, um mês visto pelo Governo como estratégico para a definição do pós-troika.

"Tendo os requerentes solicitado a atribuição de prioridade e tendo o autor da norma [o Parlamento] concordado com tal pedido, foi decidida a atribuição de prioridade ao processo", disse ontem ao Diário Económico fonte oficial do TC. Não foi possível apurar se o envio da proposta de referendo sobre a co-adopção para o TC (que aconteceu na terça-feira) afecta aquela decisão.

A mesma fonte acrescenta, porém, que independentemente dos pedidos de prioridade feitos pelos deputados, "o TC sempre faria uma ponderação autónoma quanto ao grau de celeridade na apreciação e decisão deste processo".

A atribuição de prioridade não significa que haja um prazo previamente definido para a aprovação do acórdão, já que os pedidos em causa são de fiscalização sucessiva (ou seja, sem prazo, ao contrário da fiscalização preventiva que dá ao tribunal 25 dias). "A atribuição de prioridade a um processo, nos termos do n.º 4 do artigo 65º da Lei do Tribunal Constitucional, resulta não num prazo específico de decisão, mas apenas na atribuição de prioridade face ao demais trabalho do Tribunal", adiantou a mesma fonte.

Tanto o PS como o PCP, Bloco de Esquerda e Verdes solicitaram ao TC que desse prioridade na análise dos pedidos de fiscalização sucessiva a quatro normas do Orçamento do Estado. Apesar de os pedidos terem chegado separados para o Palácio Ratton, a fiscalização do TC incide sobre as mesmas quatro normas: o agravamento do corte salarial, os cortes nos complementos de pensão pagos às empresas públicas, as taxas sobre os subsídios de doença e desemprego e os cortes nas pensões de sobrevivência. Ou seja, neste momento são um único processo.

No ano passado, o pedido de fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 também mereceu o carimbo de prioritário, mas a decisão só foi conhecida a 5 de Abril.

Este ano Abril é um mês decisivo para a estratégia do Governo de Passos Coelho. Será por essa altura que o Executivo conta definir as condições de saída do programa da ‘troika' e apresentar a estratégia orçamental para os próximos anos - uma peça essencial para mostrar aos credores e aos investidores internacionais a trajectória de redução da despesa prevista até 2018. Um eventual chumbo das normas, entre as quais o corte salarial no Estado, abriria um buraco de mais de 1.100 milhões de euros na execução de 2014.

Antes de ser conhecido o chumbo do TC sobre outra medida, a convergência das pensões, o Governo referia por várias vezes a necessidade de reduzir a incerteza sobre a execução do Orçamento. Dentro do Executivo havia quem defendesse que seria melhor que houvesse fiscalização preventiva do Orçamento do Estado.

Mas o Presidente da República, Cavaco Silva, não pediu fiscalização preventiva, nem sucessiva. A decisão contribuiu para um alívio no mercado de dívida, que passou a ver o pedido de fiscalização do Orçamento como sendo politicamente mais fraco. Além disso, o bom resultado da execução orçamental de 2013 (face ao previsto no orçamento rectificativo) dá ao Governo uma folga para as contas deste ano, que pode chegar aos mil milhões de euros - o suficiente para ajudar a cobrir o impacto de um novo chumbo.


Fonte: Diário Económico