Parlamento debate regime de convergência de pensões

O Parlamento debate hoje a proposta de lei do Governo que estabelece o regime de convergência de pensões da função pública com o regime geral da Segurança Social, depois do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) em dezembro.

A 19 de dezembro, o TC chumbou o diploma que estabelecia o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que suscitou dúvidas ao Presidente da República.
As normas analisadas pelo TC determinavam a redução em 10 por cento de pensões em pagamento - alíneas a) e c) do número 1 do artigo 7º do diploma - e as alíneas b) e d) do mesmo número e artigo que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento aos reformados do Estado.
Após a declaração de inconstitucionalidade, o diploma foi vetado pelo Presidente da República que o devolveu ao órgão que o aprovou, a Assembleia da República, para que o corrigisse.
Entretanto, a maioria PSD/CDS-PP apresentou um diploma na Assembleia da República que elimina o artigo 7º do diploma inicial, revogando as normas que estabelecem o acréscimo de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
Na sequência da decisão do TC, o Governo foi forçado a encontrar medidas alternativas ao chumbo e decidiu alargar a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e aumentar as contribuições dos beneficiários da ADSE.
Atualmente, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade aplica-se às pensões a partir de 1.350 euros, com uma taxa de 3,5%.
Os descontos para a ADSE são, desde agosto de 2013, de 2,25% e estava previsto que aumentassem para 2,5% a 1 de janeiro deste ano. Este aumento, somado aos aumentos das contribuições dos subsistemas dos militares e dos polícias, representa 132 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014.
De acordo com uma proposta aprovada pelo executivo, os descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e dos polícias, vão aumentar de 2,5 para 3,5% para a ADSE, ADM e SAD.
A decisão de aumentar os descontos para a ADSE, como uma das medidas para fazer face ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), foi assumida pelo Governo como sendo uma forma a assegurar o cumprimento da meta do défice estabelecida para 2014: 4%.
O Governo estima conseguir uma verba de 160 milhões de euros com o aumento destes descontos.

Fonte: Diário de Notícias