Regularização de dívidas põe défice abaixo da meta

O regime de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social (RERD), que decorreu de 1 novembro a 30 de dezembro, permitiu ao Estado arrecadar 1,2 mil milhões de euros, ou seja, 16,1% do valor total em dívida. A maior fatia (83,9%) continua por cobrar, no entanto, estes 1,2 mil milhões de euros vão possibilitar ao Governo um fecho de 2013 bem acima das expectativas.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, esperava para este programa um valor máximo de 700 milhões de euros, que permitiam ao governo terminar o ano com um défice de 5,5% do PIB. Mas os 553 milhões de euros adicionais conseguidos com este regime excecional podem, sozinhos, fazer o défice recuar mais 0,3 pontos percentuais do PIB do que o esperado, para um total de 5,2%.
Para o Executivo ainda é cedo para avançar números, mas em entrevista à SIC, Paulo Núncio garantiu que “este programa permite com alguma segurança cumprir e até ficar abaixo da meta fixada pelos parceiros internacionais”.
Mas não será unicamente o perdão fiscal a ajudar o governo e, num cenário otimista, as contas podem ser ainda melhores. A ajudar no fecho das contas públicas de 2013 vão estar também o melhor comportamento da economia nacional e o desemprego, que deverá ficar aquém dos 17,4% esperados pelo Governo para o total do ano. Com efeitos positivos na receita de impostos.
Em entrevista ao Dinheiro Vivo, em dezembro, Miguel Frasquilho garantia que o encaixe da receita fiscal acima do previsto (sem este plano excecional) já tornava possível “um défice à volta de 5,2% ou 5,3% do PIB”.
Mas abater pontos ao défice pode não ser o único plano do governo para estes 553 milhões de euros extra. O Dinheiro Vivo sabe que o plano do governo para o encaixe adicional obtido com este programa poderá ainda passar pela redução de dívidas do Estado como a do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
No programa que se iniciou a 1 de novembro e que acabou por ser alargado até ao dia 30 de dezembro, 319 mil contribuintes regularizaram as suas dívidas fiscais, dos quais 265 mil contribuintes individuais e 54 mil empresas. Do lado da Segurança Social contabilizaram-se 400 mil contribuintes aderentes, dos quais 120 mil particulares e 280 mil empresas.
Este plano “foi o maior e mais bem sucedido regime de regularização” e superou o Plano Leite, lançado por Manuela Ferreira Leite em 2002. À data, o encaixe de 1075 milhões de euros surpreendeu igualmente.
Por regularizar ficam ainda vários milhares de euros. Ao todo, no início do programa, o Executivo contabilizava 7,8 mil milhões de euros por pagar ao fisco e Segurança Social. Do lado das Finanças eram cerca de 5 mil milhões de euros do lado e outros 2,8 mil milhões de euros do lado da segurança social.
Com este plano, os contribuintes puderam regularizar a sua situação (pagar a dívida na totalidade), beneficiando da dispensa dos de juros e de uma redução até 10% no valor das coimas. Quem ainda mantém dívidas vai agora enfrentar uma nova moldura penal associada a crimes fiscais, que, no caso da fraude fiscal, faz com que não possa haver dispensa de julgamento ou de cumprimento de pena mesmo que o imposto em falta seja pago.


Fonte: Dinheiro Vivo