Tribunal da UE recusa ajuda a Portugal de 6,7 milhões

O Tribunal Geral da UE indeferiu o recurso interposto por Portugal contra Bruxelas para receber 6,7 milhões de euros de ajudas financeiras, pela construção de dois navios militares nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).

Este é mais um caso em que Portugal requereu auxílios financeiros a Bruxelas para a construção naval nos ENVC, sem ter em conta a legislação da UE.
Neste caso, Portugal fez mesmo um pedido ao tribunal do Luxemburgo que foi "julgado inadmissível": ordenar à Comissão que decidisse a favor dos pedidos de reembolso de Lisboa quando, "segundo jurisprudência assente, o Tribunal Geral não tem competência para dirigir intimações às instituições".
O acórdão do processo T-509/09 (18 de junho de 2013) validou a recusa da Comissão em comparticipar com 6,7 milhões de euros na construção - entregue por ajuste direto aos ENVC - de dois navios de patrulha oceânica (NPO) "parcialmente destinados ao controlo e à vigilância da pesca" e para o combate à poluíção marítima.
Para o Tribunal Geral, "um Estado membro não pode pedir, por um lado, o cofinanciamento da União para a aquisição dos navios destinados total ou parcialmente ao controlo e à vigilância da pesca [que exigiria a abertura de concurso público] e decidir, por outro, não aplicar essas mesmas regras [...] com fundamento na natureza militar do material adquirido".

Fonte: Diário de Notícias