Governo “disponível” para manter valor mínimo do pagamento especial por conta nos mil euros
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz querer ir ao encontro das “pretensões” das confederações patronais e da UGT.
O limite mínimo do pagamento especial por conta (PEC), aplicado às empresas que não adiram ao regime simplificado de tributação, poderá, afinal, manter-se em mil euros, em vez dos 1750 euros previstos na proposta de lei da reforma do IRC.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, garante que o Governo vai ter em conta as preocupações dos parceiros sociais na revisão deste regime e, ao Diário Económico desta quinta-feira, mostra abertura para não agravar aquele limite.
“Estou disponível para rever o valor mínimo do PEC e manter os mil euros para que não haja dúvidas [de] que o aumento do PEC tinha por objectivo motivar as empresas a aderirem ao regime simplificado e com efeito secundário o aumento da receita, que era marginal”, afirmou àquele jornal.
O pagamento especial por conta é uma forma de as empresas entregarem ao Estado um imposto sobre o seu rendimento de forma antecipada e é calculado em função do volume de negócios.
Paulo Núncio, que na quarta-feira foi ouvido na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, já mostrara abertura neste sentido ao dizer que o executivo queria rever o regime do PEC indo ao encontro das “pretensões” apresentadas pelas confederações patronais e a UGT.
O secretário de Estado disse, segundo a agência Lusa, ser “possível” e “desejável melhorar” este regime, para que os chamados custos de contextos das pequenas e médias empresas (PME) sejam reduzidos.
Na proposta de lei de alteração ao IRC, previa-se que o limite mínimo do pagamento especial por conta fosse aumentado para 1750 euros, um agravamento que os patrões consideravam abrupto e que está acima do valor proposto pela comissão de reforma do IRC, liderada por António Lobo Xavier. Estão dispensadas da entrega do PEC as empresas com um volume de negócios anual até 200 mil euros que aderirem ao regime simplificado.
O PS confirmou na quarta-feira que vai avançar com mais propostas a propósito da reforma do IRC. Isto ao mesmo tempo em que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, voltando a apelar ao PS para apoiar a reforma do IRC, sinalizou que poderá aceitar a proposta socialista de incentivo fiscal ao financiamento das PME por capitais próprios.
Fonte: Público