Autarquias recusam fixação de tarifas da água pelo regulador

  • 03 de Dezembro de 2013

Associação Nacional de Municípios acusa proposta do Governo de inconstitucionalidade.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que a fixação de tarifas da água pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) viola a Constituição da República e condiciona o poder local. Em causa está a alteração orgânica da ERSAR, proposta pelo Governo, no âmbito do reforço de poderes dos reguladores imposto pela 'troika'.

Fonte: Diário Económico