Mais de cem freguesias extintas ainda não apresentaram contas
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Dois meses depois das eleições autárquicas, há freguesias que ainda não cumpriram o estipulado pelo Tribunal de Contas.
Com o prazo a aproximar-se do fim, 973 das 1118 freguesias extintas já entregaram as suas contas de liquidação ao Tribunal de Contas (TC), estando em situação a regularizar 145 autarquias, ou seja 13%.
Uma resolução de agosto do Tribunal de Contas obriga as freguesias extintas a enviar as contas de liquidação para o TC "no prazo de 45 dias contados a partir da data da investidura dos órgãos das novas freguesias", ora as eleições autárquicas realizaram-se há dois meses, no dia 29 de setembro.
A mesma decisão prevê ainda, de modo a que haja cumprimento, que os autarcas eleitos têm de "garantir o acesso dos responsáveis dos órgãos das freguesias extintas, à informação financeira e contabilística necessária à prestação de contas ao Tribunal".
Fonte: Expresso