Negociação de dívidas fora dos tribunais permitiu salvar cinco mil postos de trabalho

Dos 300 processos que deram entrada no Iapmei, foram alcançados 44 acordos. Secretário de Estado da Inovação diz que mecanismo está sob avaliação.

Um ano e três meses após o lançamento, o sistema de recuperação de empresas fora dos tribunais permitiu salvar cinco mil postos de trabalho. O mecanismo, que foi reformulado em 2012 para aumentar o número de acordos extrajudiciais entre devedores e credores e é gerido pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (Iapmei), está a ser acompanhado por uma comissão interministerial de modo a garantir mais eficiência. Uma das maiores críticas é o valor cobrado por cada processo, que varia entre 260 e 1500 euros.

O secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade avançou segunda-feira ao PÚBLICO que “em Novembro, e de acordo com os números mais recentes, cerca de cinco mil postos de trabalho foram mantidos em empresas” que aderiram ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Sireve). A este número acrescem outros dez mil salvaguardados através do Processo Especial de Revitalização (PER), o programa mais conhecido por Revitalizar que foi lançado em Maio de 2012 e em que as negociações decorrem nos tribunais, acrescentou Pedro Gonçalves.

Dados cedidos anteriormente ao PÚBLICO pelo Ministério da Economia mostravam que, até 11 de Novembro, o número de empregos mantidos através do Sireve era de 3512, estando estes relacionados com os 44 acordos que tinham sido alcançados desde que o mecanismo foi criado, em Setembro do ano passado. Estes acordos, que envolvem empresas com um volume de negócios global de 216 milhões de euros, representam apenas 14,7% dos 300 processos que deram entrada no Iapmei até essa data.

Questionado sobre o facto de apenas três centenas de empresas terem aderido ao programa nos últimos 15 meses, Pedro Gonçalves respondeu que “os resultados apontam que a opção PER tem sido preferida”. Este último programa teve 225 adesões até ao final do primeiro semestre, às quais acrescem mais 375 entre Maio e Dezembro de 2012. “A principal diferença entre o PER e o Sireve é que o Sireve é um processo extrajudicial de acordo voluntário entre credores, enquanto o PER é aprovado por um tribunal, o que tem sido apontado (.) como uma garantia adicional”, explicou o secretário de Estado.

O mecanismo que o Sireve veio substituir, e que era designado por Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC), foi reformulado, em parte, pelo facto de não ter muita procura. Entre 2006 e Agosto de 2012, houve 1618 adesões ao anterior programa, tendo sido alcançados 540 acordos. Isto enquanto os processos de insolvência de empresas, a única alternativa que existiu até ao arranque do Revitalizar, ultrapassaram as três mil só no primeiro semestre de 2013 (às quais acrescem mais de seis mil falências judiciais de particulares).

Pedro Gonçalves referiu que o ministério da Economia e a comissão interministerial criada para avaliar o Sireve e o Revitalizar, em conjunto com a troika, “mantêm o acompanhamento próximo da implementação” destas medidas “por forma a melhorar a sua efectividade”. O secretário de Estado explicou que a comissão “tem reunido no sentido de identificar e intervir no solucionar de questões práticas”, mas não esclareceu se haverá uma reformulação no futuro. “É um processo novo, cujos resultados práticos se começam a fazer sentir”, disse.

Face ao PEC, que também era gerido pelo Iapmei, o Sireve trouxe alterações que tornam a negociação de dívidas mais célere, como o facto de o prazo para conclusão dos processos ter sido reduzido de nove para quatro meses. No entanto, o programa, que é destinado a empresas que estejam ainda em fase de pré-insolvência, tem sido alvo de críticas, também pelo facto de a sua utilização requerer o pagamento de taxas consideradas elevadas. Para as micro empresas, o valor é de 260 euros, subindo para 500 no caso das pequenas e médias. Já as grandes empresas são obrigadas a pagar 1500 euros.

A criação do Sireve, e também do Revitalizar, faz parte de um conjunto de reformas lançadas pelo actual Governo, perante exigências das autoridades externas. Este pacote incluiu também a revisão do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e a criação de um novo estatuto para os administradores que são nomeados para acompanhar estes processos. O último passo que falta dar é a admissão de novos profissionais, o que acontecerá agora que está em vias de ser lançado um novo concurso, a partir de 16 de Dezembro.


Fonte: Público