Empresas obrigadas desde ontem a repor dias de férias

Acórdão do Tribunal Constitucional, de 20 de Setembro, foi publicado ontem em Diário da República.

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) que chumba seis normas do Código do Trabalho foi publicada ontem em Diário da República. Na prática, isto significa que desde ontem as empresas podem ser obrigadas a reintegrar trabalhadores entretanto despedidos ao abrigo daquelas normas, a repor dias de férias ou compensações em dinheiro ou folgas com efeitos retroactivos a Agosto de 2012.

Fonte: Diário Económico