Governo defende cortes transitórios e progressivos
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Juristas do Governo já prepararam argumentação para defender legalidade dos cortes de salários e pensões junto do Constitucional. Acórdão de 2011 vai ser usado como defesa.
O Governo já está a preparar a argumentação jurídica para enviar ao Tribunal Constitucional (TC), caso o corte dos salários da Função Pública e a convergência das pensões terminem, como se prevê, nas mãos dos 13 juízes para avaliação da constitucionalidade.
Fonte: Diário Económico