Governo clarifica comparticipação e acesso ao serviço universal

Alteração do regime jurídico para a prestação do serviço universal postal é uma das peças necessárias à privatização.

O Governo quer alterar a forma de financiar a prestação do serviço universal postal, a cargo dos CTT (que estão em processo de privatização) até 2020.

O Executivo quer introduzir algumas alterações relativamente ao regime de comparticipação para o fundo de compensação que financia este serviço e que foi criado o ano passado, quando o mercado foi efectivamente liberalizado. Neste sentido, foi já apresentada ao Parlamento uma proposta de Lei.

Esta alteração é um dos passos necessários para que seja bem sucedida a privatização dos Correios, que passa pela dispersão de até 70% do capital em bolsa. É que o Governo quer assegurar que se mantém a componente do serviço universal, assegurando serviço agora prestados pelos correios como de interesse público.

O serviço universal é financiado pelo fundo de compensação, suportado pela comparticipação de todos os operadores que prestam um ou mais serviços abrangidos pelo âmbito do serviço universal. O Executivo considerou que, "volvido mais de um ano sobre a data da sua entrada em vigor, torna-se necessário proceder a algumas alterações pontuais" à lei.

"Fica claro que devem contribuir para o fundo de compensação os prestadores de serviços que, na óptica do utilizador, sejam permutáveis com os serviços integrados no serviço universal que, como tal venham a ser definidos pela autoridade reguladora nacional".

O serviço é regulado pela Anacom, que controla também o fundo de compensação.

Além disso, a nova proposta de lei estabelece o acesso às redes dos prestadores de serviços postais, "para salvaguarda da prestação do serviço postal universal". Será também a Anacom a definir o acesso às redes, quer para garantir a concorrência quer para garantir o serviço universal.

Fonte: Diário Económico