Governo aprova perdão fiscal

Quem tenha dívidas ao Fisco e à Segurança Social fica isento de alguns pagamentos extra se regularizar a situação até 20 de dezembro.

O Governo aprovou hoje um perdão para contribuintes que tenham dívidas ao Fisco e à Segurança Social, isentando-os de pagar juros de mora e compensatórios, custas administrativas e cobrando coimas mais baixas se aceitarem regularizar a sua situação.

De acordo com a informação disponibilizada no Portal do Governo, este perdão fiscal, aprovado hoje em Conselho de Ministros e que o Governo denomina de "regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social", vai permitir a isenção do pagamento de todos estes custos aos incumpridores que regularizarem as dívidas até 20 de dezembro deste ano.

O Governo diz que o objetivo do perdão é "dar aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso aos fundos do novo quadro comunitário 2014-20".

O Executivo diz que este regime deverá também permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, "evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à Segurança Social".

O Governo não avança com nenhuma estimativa sobre o valor que espera alcançar em receitas fiscais este ano, que ajudam a abater o défice orçamental.


Fonte: Jornal Expresso