Governo invoca "interesse público" e tem primeira vitória nas 40 horas

O Tribunal Administrativo aceitou a invocação do "interesse público"Com este argumento ficou suspensa a providência cautelar contra o larmaneto do horário de trabalho semanal.

O Tribunal Administrativo aceitou, ontem a invocação do "interesse público" apresentada pelo Governo, o que automaticamente suspende a providência cautelar contra as 40 horas de trabalho semanais nos Impostos.

Ao longo de sete páginas, em grande parte usando argumentos económicos, o Governo conseguiu contrariar aquela que tinha sido um primeira vitória dos sindicatos e a providência cautelar, que iria ter efeitos imediatos, ficou, afinal, suspensa.

O Executivo vai acrescentar argumentação adicional para tentar anulá-la definitivamente. Ao que o Expresso apurou, alegará que um Tribunal Administrativo não tem competência para suspender uma lei da Assembleia da República.

"Apenas o Tribunal Constitucional pode pôr em causa uma lei aprovada no Parlamento", afirmou um ministro ao Expresso, antecipando parte do que será enviado ao Tribunal Administrativo de Lisboa na próxima semana.

Quarta-feira, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos tinha anunciado que a ação cautelar que apresentara para suspender as 40 horas fora admitida pelo tribunal, pelo que os seus associados não iriam cumprir a lei - o que ontem ficou comprometido ao ter sido aceite a argumentação do Governo.

Também ontem, foi a vez da Federação Sindical da Administração Pública anunciar ação semelhante. "Mesmo que seja invocado o interesse público, vamos contestá-lo", avisou José Abraão, dirigente da FESAP.


Fonte: Jornal Expresso