Comissão acha propostas da nova lei do IRC consensuais

Para atingirem os objectivos, as alterações propostas têm de ultrapassar o horizonte demasiado curto da actual legislatura.

As propostas que vão constar da redacção final do documento que a Comissão para a Reforma do IRC vai entregar ao Governo no próximo mês de Outubro "dificilmente deixarão de ser aceites por todos", tanto pelos partidos políticos como pela generalidade dos agentes económicos, disse ao Económico e presidente da própria comissão, António Lobo Xavier. Nesse quadro - "e com a excepção da descida em cinco anos da taxa nominal do IRC dos 31,5% para os 19%" - Lobo Xavier assume a expectativa de que o Governo venha a incorporar no novo quadro legal do IRC a totalidade do que vai ser proposto pela comissão. Num colóquio que serviu, ontem, para marcar o fim da discussão pública das propostas da comissão, Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, também presente - e indo de encontro às reservas de Lobo Xavier - não quis comprometer o Governo com a aceitação da taxa proposta. O secretário de Estado, do CDS, disse apenas que a reforma e o abaixamento da taxa do IRC é estratégica para o Governo, mas ressalvou que, depois da entrega do documento por parte da comissão, a decisão passa para a esfera política.

Fonte: Diário Económica