As principais medidas propostas pela Comissão

Medidas de simplificação e de competitividade fiscal têm sido destacadas como as mais relevantes para uma reforma do imposto. Mas propostas não estão isentas de críticas.

Pagamento especial por conta Agravado

No novo regime simplificado de IRC, as tributações autónomas serão "drasticamente" reduzidas, face ao regime-regra. Além disso não terão pagamentos especiais por conta (PEC) e verão simplificadas as suas obrigações contabilísticas. Para reforçar as condições de "atractividade" do regime, a Comissão propõe um aumento do PEC para empresas não abrangidas. Mas esta medida já mereceu a crítica das confederações empresariais. É o caso da CIP que considera que "uma reforma que pretende alcançar objectivos de competitividade e simplificação não deverá manter este mecanismo e muito menos se compreende a proposta no sentido de agravar o PEC".