Ministra da Justiça diz que lei de limitação de mandatos "está mal feita"

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considerou hoje que a actual legislação de limitação de mandatos autárquicos "está mal feita", e lamentou que o Partido Socialista não tenha "aceitado clarificar a lei".

"A lei está incorrectamente feita", disse a governante, após a tomada de posse de pouco mais de 50 juízes de mais um curso de formação de magistrados, no Supremo Tribunal de Justiça.

Paula Teixeira da Cruz criticou "o poder legislativo/político", que, asseverou, "remete para os tribunais uma decisão", acrescentando que "o discurso" da "judicialização da política não é inocente".

A governante aludiu também "a opções" que as instituições, pública e privadas, terão de fazer em tempo de crise, podendo os direitos dos cidadãos serem afectados.

"O problema não é cortar direitos aos cidadãos, é a questão das opções que têm de ser tomadas, porque não temos dinheiro e há opções dolorosa", afirmou.

Acrescentou ainda que "o que é necessário fazer é uma afectação de recursos de uma forma melhor", para corresponder às necessidades dos cidadãos.

Fonte: Jornal de Notícias