Diploma das 40h ainda arrisca ir parar ao Constitucional

Cavaco não pediu a fiscalização preventiva do diploma que alarga o horário de trabalho no Estado, mas a oposição prometeu recorrer ao TC e sindicatos admitem providências cautelares.

O Presidente da República optou por não enviar para o Tribunal Constitucional (TC) o diploma que alarga o horário de trabalho na Função Pública. No entanto, a aplicação desta nova regra ainda não está garantida, já que a oposição e os sindicatos prometeram recorrer aos tribunais.

Cavaco Silva tinha até sexta-feira para enviar para os juízes do Palácio Ratton um pedido de fiscalização preventiva do diploma das 40 horas. Mas optou por não o fazer, ou seja, ao contrário do que fez com o diploma da requalificação, considerou desta vez que não existem dúvidas sobre a constitucionalidade da medida.

Fonte: Diário Económico