Executivo reforça defesa no Constitucional com novos pareceres

Equipa multidisciplinar de juristas defenderá despedimentos na função pública.

O Governo está a preparar o reforço da defesa jurídica das normas sobre despedimentos na função pública, enviadas esta semana pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional (TC). O preâmbulo do diploma em causa contém já argumentação de defesa, mas o Executivo contactou juristas a quem pedirá pareceres adicionais de defesa, não tendo ainda todos confirmados. O Diário Económico sabe que a ideia é procurar especialistas não só na área constitucional, mas também em direito laboral e direito administrativo.

Cavaco Silva enviou, no início da semana, para o TC duas normas do diploma que define o chamado sistema de requalificação na função pública. De um modo geral, as dúvidas que o chefe de Estado colocou implicam que os juízes decidam sobre a possibilidade de despedimento na Função Pública e sobre o facto de a cessação de vínculo se poder aplicar aos trabalhadores que entraram para o Estado até 2008 (funcionários com vínculo laboral mais protegido, a quem o Governo de José Sócrates garantiu, na reforma de 2008, a manutenção de cláusulas de cessação muito protectoras).

Fonte: Diário Económico