Nova lei para agências de ‘rating’ tem aplicação limitada

A nova legislação entra amanhã em vigor mas a larga maioria das novas exigências serão efectivas apenas a partir de Junho de 2014.

As novas regras europeias para as agência de ‘rating' entram amanhã em vigor. "Ao abrigo da nova legislação, as agências de notação de crédito terão de ser mais transparentes e fiáveis na notação de Estados soberanos. As novas regras irão também contribuir para uma maior concorrência no sector das notações, actualmente dominado por um pequeno número de operadores de mercado, e reduzir o recurso excessivo às notações por parte dos participantes nos mercados financeiros", refere a Comissão Europeia em comunicado. Concluindo que: "Trata-se de um passo importante para restabelecer a estabilidade financeira e a confiança nas instituições financeiras, que contribuirá para evitar crises futuras". No entanto, quatro anos após o primeiro regulamento nesta matéria, e após três alterações à lei, o âmbito de aplicação continua a ser limitado. E o horizonte temporal alargado.

Um dos problemas identificados pelos responsáveis europeus prende-se com os conflitos de interesse presentes no modelo "emitente pagador", um dos principais responsáveis pelo colapso financeiro de 2008. As agências de ‘rating' tendem a dar melhores notações consoante a contrapartida financeira que recebem. Com as novas regras, os emitentes terão de contratar pelo menos duas agências, com obrigação de rotatividade em cada quatro anos - excepção feita às agências de pequena dimensão. No entanto, estas normas aplicam-se apenas à emissão de ‘ratings' para instrumentos de resecuritização. Ou seja, pacotes de pacotes de activos securitizados. Por exemplo, um conjunto de créditos podem ser agrupados num produto que é por sua vez negociado no mercado, trata-se da securitização. Neste caso, os instrumentos em causa são pacotes destes pacotes de activos.

Fonte: Diário Económico