Nova lei do trabalho da Função Pública começa hoje a ser negociada

  • 16 de Junho de 2013

Período de férias e horário de 40 horas semanais são algumas das alterações em debate.

A nova lei geral do trabalho da Função Pública - que vai aproximar ainda mais as regras laborais do Estado às do sector privado - começa hoje a ser discutida entre o Governo e os sindicatos no Ministério das Finanças. O diploma reúne várias leis da administração pública numa só e altera algumas matérias, como o regime de férias. A nova lei deverá entrar em vigor em Janeiro de 2014.

O Governo já manifestou a intenção de acabar com o actual regime de férias dos funcionários públicos, mais vantajoso que no sector privado. Os trabalhadores do Estado têm actualmente direito a 25 dias úteis de férias, que vão aumentando consoante a idade e a antiguidade, o que lhes permite mais de 30 dias úteis de férias por ano. Por sua vez, quem é regido pelo Código do Trabalho (sector privado e os trabalhadores com contrato individual na administração pública) tem 22 dias úteis de férias.

Fonte: Diário Económico