Nomeação de magistrados é excepção às regras do Estado

Nova ronda negocial hoje entre Governo e sindicatos da Função Pública

Os magistrados judiciais que forem designados para dirigentes de serviços e organismos da tutela do Ministério da Justiça ficam excluídos das regras de recrutamento, mais restritivas, que vigoram para as restantes nomeações da Função Pública. A excepção consta da proposta de lei que hoje será discutida entre os sindicatos e o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

O diploma altera assim o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública "no sentido de excluir da sujeição ao procedimento concursal, a designação de magistrados judiciais para o exercício de cargos de direcção superior em serviços e organismos dependentes do Ministério da Justiça". Na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo justifica a excepção com o "estatuto específico, de independência, dos magistrados oficiais", cuja competência é avaliada pelo Conselho Superior de Magistratura.

Desta forma, os magistrados judiciais não terão de passar pela nova Comissão de Recrutamento e Selecção da Administração Pública (CRESAP), ao contrário dos restantes candidatos a dirigentes superiores no Estado.

Fonte: Diário Económico