Câmara de Lisboa é acusada de favorecer BES

Em causa está um contrato de cessão de créditos a favor da EPUL, segundo uma denúncia entregue na PGR.

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) foi acusada de favorecer o BES em detrimento do Santander Totta num contrato de cessão de créditos a favor da EPUL, segundo uma denúncia entregue na Procuradoria-Geral da República (PGR).

A entrega da denúncia e posterior envio ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) foram confirmadas à Lusa por fonte oficial da PGR e o alegado favorecimento ao Banco Espírito Santo (BES) é uma das muitas acusações feitas à Câmara.

Na operação em causa, a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) pretendia ceder à banca um crédito que detinha sobre a CML e assim resolver algumas das suas dificuldades de tesouraria.

Para concretizar a operação, a administração da EPUL fez uma consulta junto da banca - incluindo nesta auscultação de propostas o Santander Totta e BES, e concluiu que a melhor proposta era a do Santander Totta, indicação que fez chegar à Câmara de Lisboa.

O alegado favorecimento ao BES na operação (de 5,751 milhões de euros que acabou por ser concretizada no final de 2012) resulta, segundo a denúncia, da exigência colocada pela CML de um visto prévio do Tribunal de Contas, no caso de o contrato ser assinado com o Santander - como pretendia a administração da EPUL, e de prescindir desse visto no caso do BES, que viria a concretizar a operação.

De acordo com documentos entregues na PGR para sustentar a denúncia, e aos quais a Lusa teve acesso, a CML através da sua vereadora das Finanças, Maria João Mendes, assinou a cessão de um crédito de 5,71 milhões por duas vezes, a primeira ao Santander, em 3 de Dezembro de 2012, onde apôs uma menção manuscrita "após visto do Tribunal de Contas", e depois com BES, em 20 de Dezembro, desta vez sem aquela restrição, "que se verificou não ser necessária", de acordo com a denúncia, tendo a operação sido concretizada com este banco.

Contactado pela Lusa sobre a questão, o Tribunal de Contas deixou claro que "as cessões de créditos não estão sujeitas a visto". O incidente, de acordo com o texto da denúncia entregue na PGR, "evidencia um tratamento desigual entre as duas instituições bancárias, ao arrepio das regras de mercado, e configurando os crimes de abuso de poder e prevaricação e condução consciente de processo contra o direito, com manifesta intenção de beneficiar o BES, com comissões altas, mais altas do que as do Santander, e em cujo contrato a CML não apôs tal indicação [a da obrigatoriedade do visto prévio do Tribunal de Contas], provocando prejuízo à EPUL".

Na denúncia entregue na PGR, a Câmara de Lisboa foi acusada de vários crimes, entre eles, os de gestão danosa, crime contra o Estado de direito e abuso de poder, no processo de extinção da EPUL.

A decisão de extinguir a EPUL assumida pela Câmara Municipal de Lisboa em novembro de 2012 "enferma de irregularidades que denunciam por parte da autarquia crimes de gestão danosa, crime contra o Estado de direito, abuso de poder e prevaricação", acusam os denunciantes.

"O vasto conjunto de infrações que, por este meio, damos a conhecer a esse organismo não nos permite ficar calados por mais tempo face às constantes arbitrariedades, ilegalidades e até crimes que têm vindo a ser cometidos", afirmam, dizendo-se movidos pelo objetivo de "impedir a má gestão dos dinheiros públicos, a usurpação de património público" e "os crimes públicos que sistematicamente passam sem punição".

A tentativa da câmara de Lisboa rever as contas da EPUL, um processo que se encontra em curso, para - de acordo com a queixa - legitimar politicamente a extinção da empresa surge circunstanciada em vários documentos.

"Tentando justificar as suas opções, e à revelia da Lei, a CML deu ordens à EPUL para 'rever' as contas apresentadas pela administração responsável com o objetivo de gerar artificialmente uma situação favorável à defesa dos seus interesses".
Parte das contas que a CML, "de forma ilegal", substituindo-se aos
órgãos "legal e legitimamente responsáveis", pretende agora alterar
a seu favor constam de relatórios e contas (2011 e 2010) devidamente
aprovados pela Assembleia Municipal, destaca a denúncia.


As contas da EPUL relativas ao exercício de 2012 foram entregues à Câmara Municipal de Lisboa e ao Tribunal de Contas em janeiro de 2013, com os pareceres do conselho fiscal e do revisor oficial de contas.

A Agência Lusa tentou obter da Câmara Municipal de Lisboa comentários para as várias acusações que lhe são feitas na denúncia, mas fonte oficial do município alegou que "a CML não tem conhecimento" da denúncia, pelo que "não comenta".


Fonte: Diário Económico