Decreto-lei já foi publicado e tem o objetivo de estimular o setor da construção e assim contribuir para o “reforço da oferta habitacional e a “mitigação do desequilíbrio entre a oferta e a procura”.

A grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.