Juristas, arquitectos e engenheiros discutem, na próxima sexta-feira, dia 24 de Junho, as oportunidades da nova legislação no âmbito da reabilitação urbana, tema central para a realização do Congresso do Novo Regime do Arrendamento Urbano.
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O Governo vai criar um regime de comissões para que os agentes de execução acelerem as penhoras.
Acréscimo de férias em função da antiguidade mantém-se, mas a base de partida baixa de 25 para 22 dias por ano.
Trabalhadores independentes têm até Domingo para entregar anexo através de declaração de substituição do IRS.
No próximo dia 24 de Junho, das 15h30 às 18H30, o Conselho Distrital de Évora apresenta uma conferência acerca do Novo Código de Processo Civil.