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No passado mês de Abril, o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 197/2013, decidiu não julgar inconstitucional o n.º 1 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais, o qual faz incidir a derrama sobre o lucro tributável, e não sobre a colecta, vedando deste modo a dedução de prejuízos fiscais prevista no artigo 52.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), e afastando uma eventual violação dos princípios constitucionais da igualdade tributária, da capacidade contributiva, e da tributação das empresas pelo lucro real

Executivo quer lançar um “gatilho de investimento” para as empresas que investirem em Portugal entre Junho e Dezembro deste ano

A maioria PSD/CDS anunciou hoje a apresentação de um texto de substituição da proposta de lei do Governo sobre indemnizações por despedimento, em função do que foi acordado com os parceiros sociais

A descida dos impostos sobre as empresas só pode ser feita num horizonte que vai além do da actual legislatura. Primeiro-ministro pede envolvimento do PS para tornar "credível" uma reforma que dará também competitividade fiscal ao país. Mas Passos Coelho volta a frisar que reduzir impostos, para empresas e singulares, exige reduzir antes a despesa do Estado

O ministro da Educação, Nuno Crato, garantiu hoje que o Governo tudo fará para que os alunos não sejam prejudicados nos exames pela anunciada greve dos professores que classificou de "estranha"