O Tribunal Consitucional decidiu que algumas empresas terão de "devolver" aos seus quadros dias de férias que ficaram por gozar. E há trabalhadores despedidos que poderão ter de ser readmitidos.
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O Tribunal Administrativo aceitou a invocação do "interesse público"Com este argumento ficou suspensa a providência cautelar contra o larmaneto do horário de trabalho semanal.
Governo prepara-se para invocar o interesse público. E alega que o Tribunal Administrativo não pode suspender uma lei da Assembleia.
Para atingirem os objectivos, as alterações propostas têm de ultrapassar o horizonte demasiado curto da actual legislatura.
Insultar as Finanças através de mensagem de correio eletrónico, com termos como "incompetentes de merda" e "abaixo estes ladrões", não constitui crime de ofensa a pessoa coletiva. Quando muito, será ofensa apenas contra concretos funcionários do Fisco.