Juiz conselheiro Ernesto Vaz Pereira decidiu dar razão aos recursos apresentados em abril, anulando a separação do processo que tinha sido decidida anteriormente.
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O ex-ministro socialista Paulo Pedroso lembra que não há Estado social sem impostos, por isso é preciso corrigir alguns desequilíbrios.
Banco de Portugal afirma que as novas regras, em vigor a partir de janeiro, não resultam de regulamentação nacional ou europeia.
A entrega de prova de atividade dos Alojamentos Locais que são habitação própria permanente não é obrigatória mas municípios não têm como fazer verificação, denuncia a ALEP.
O documento aprovado menciona a transição para o fim de todos os combustíveis fósseis com o objetivo de alcançar a neutralidade carbónica até 2050.