Os magistrados do Ministério Público não percebem porque os pais podem ter acesso às listas de pedófilos condenados e as Comissões de Proteção de Menores não o podem fazer.
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Comissão de Monitorização da Reforma do IRC recomenda que a descida da taxa só seja travada por "constrangimentos excepcionais". Peritos também aconselham Governo a pensar na redução do IRS.
Os juízes querem passar a publicar online os atos e decisões judiciais que vão tomando ao longo de um processo, que não sejam abrangidos pelo segredo de Justiça.
Mexida na sobretaxa do IRS só "chegará" aos bolsos dos contribuintes em 2016.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garante que esta segunda-feira o Porto terá todos os processos disponíveis online. Até quarta-feira será Lisboa.