O Conselho Distrital de Lisboa, liderado por António Jaime Martins, relembra que Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) não permite aos advogados falar de processos ainda pendentes. E que o segredo de justiça não pode ser violado.
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Primeiro-ministro garantiu que problema estaria resolvido até final de 2014, mas, apesar do impulso da Segurança Social e das Finanças, ainda há 43 nomeações pendentes há mais de três meses.
Sistema foi prolongado para 2015 através da lei do Orçamento do Estado e confere aos trabalhadores cinco dias para se oporem. Se não o fizerem, ficam no regime dos duodécimos.
O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considerou hoje uma «ofensa» à classe que venha a ser aprovado um subsídio de exclusividade para juízes e magistrados do Ministério Público, deixando de fora os oficiais de justiça.
Reforma do imposto impõe várias mudanças na forma como os contribuintes se relacionam com o imposto, com menos papéis e mais incentivos ao pedido de facturas.