Especialistas em Direito Constitucional e Direito Administrativo admitem que taxa poderá ser inconstitucional.
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Parecer de juristas portugueses indica que o tribunal de Díli cometeu erros técnicos na avaliação dos processos entre Estado timorense e petrolíferas a operar no país.
Contratos da Misericórdia de Lisboa na área da Saúde levantam suspeitas e originam inquérito interno
Empresas ligadas a um conhecido militante do PSD de Lisboa ganharam nos últimos três anos um lugar significativo entre os fornecedores da Santa Casa. Por vezes, as empresas consultadas pertencem às mesmas pessoas. Algumas vendem simultaneamente serviços de telecomunicações, fraldas descartáveis e mobiliário. Perguntas do PÚBLICO motivaram inquérito em curso.
Foi descoberta uma nulidade. Tribunal esqueceu-se de notificar um dos arguidos para estar presente na leitura do acórdão. Repetição terá repercussões nos prazos protelando recursos e a decisão final nas instâncias superiores
Aumento da contribuição de 2,5 para 3,5% foi considerado constitucional pelos juízes do Palácio Ratton